O plano de carreira, anunciado hoje (25) pelo prefeito Vinicius Camarinha, poderá ser decidido não apenas pela Câmara Municipal, mas também na Justiça. O prefeito eleito Daniel Alonso divulgou nota agora à noite (21h40) afirmando que a Prefeitura já enfrenta uma crise financeira muito séria que poderá se agravar ainda mais com esse projeto.

Vinicius: projeto polêmico.

Daniel não descarta ir à justiça com base na própria Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, que "é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder" (artigo 21 parágrafo único).

No final da manhã, o prefeito Vinicius Camarinha convocou a imprensa para explicar como será o plano de carreira do funcionalismo e garantiu que será "financiado" com a extinção de quase todos os cargos em confiança (129 de um total de 150 que podem ser nomeados sem concurso). O próprio Sindicato da categoria já havia alertado sobre a preocupação com essa medida por entender que hoje a maior preocupação do funcionalismo é com os salários até o final deste ano. Até agora à noite o projeto ainda não estava disponível no site da Câmara, como havia se comprometido o presidente do Legislativo, Herval Seabra.

Veja a nota divulgada pelo prefeito eleito Daniel Alonso:

- a Prefeitura já não está honrando com compromissos, como: pagamento dos funcionários da Gota de Leite;  pagamento das merendeiras da rede estadual;  pagamento do transbordo do lixo - considerados essenciais;

- a Prefeitura concedeu abono de 200,00 aos servidores,  a ser incorporado a partir de 1° de janeiro, cujo impacto não se sabe qual será;

- a Prefeitura tem praticamente 3 folhas de pagamento para fazer em um período de cerca de um mês: salário de novembro, 13° e salário de dezembro, comenta-se que não haverá numerário suficiente para arcar com tais despesas;

- o atual prefeito, ao solicitar a aprovação da Câmara para uma lei que não será cumprida por ele, e sim por outro gestor, está agindo de forma temerária. O gestor eleito não tem conhecimento do impacto desse Plano de Carreira na folha de pagamento da Prefeitura, mesmo porque o atual prefeito sequer nomeou a comissão de transição encarregada da transição de governo;

- o futuro prefeito poderá encontrar uma situação de verdadeiro caos em janeiro, uma vez que toda informação que chega sobre as finanças da Prefeitura é alarmante, para dizer o mínimo;

- sabe-se que havia estudos nas Secretarias da Administração, Fazenda e Planejamento Econômico no sentido de reduzir benefícios do funcionalismo- inclusive com o corte do anuênio, que passaria a ser quinquenal, entre outros - por dificuldade de caixa da Prefeitura, portanto é estranho uma mudança tão grande agora, faltando dois meses para encerramento do mandato;

- o problema maior é a total falta de informações a que o gestor eleito tem direito, para saber as reais condições financeiras da Prefeitura e saber qual o impacto desse Plano de Carreira na folha de pagamento;

- com relação à extinção dos cargos em comissão: a alegação é de que foram usados para obtenção de votos,  ou seja, "se eu for reeleito, mantenho seus cargos, se não for, extinguirei todos, portanto, votem em mim".