Concessão do DAEM: Prefeitura analisa o que fazer após revogação

Caso será analisado pelo Jurídico. Projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara e concessão está novamente proibida.
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Depois de muita polêmica e batalha judicial, a concessão do DAEM (Departamento de Água e Esgoto de Marília) está novamente muito próximo de não se concretizar. O motivo agora é que a Câmara aprovou, por unanimidade, projeto revogando a lei que autorizava essa destinação à iniciativa privada.

"A Prefeitura informa que o caso sobre a revogação da concessão do DAEM será encaminhado para a Procuradoria Geral para análise jurídica. Só depois disso é que serão definidas quais providências serão necessárias", informou nesta tarde a assessoria de imprensa da Prefeitura ao comentar a decisão do Legislativo. O prefeito Vinicius Camarinha tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto. Na prática, isso poderá ficar a cargo do seu sucessor, Daniel Alonso, que em todas as entrevistas criticava a concessão.

Quem comemorou foi o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Marília que há cerca de oito anos vem mobilizando a categoria para evitar a concessão. "Essa tentativa vem desde o governo Bulgareli e agora o prefeito Vinicius também tentou. Seria um prejuízo muito grande para os funcionários e para a população", afirmou o presidente da entidade, Mauro Cirino.

O projeto de Lei Complementar 13/2016 foi apresentado pelo vereador Mário Coraíni Jr. e, após passar como "objeto de deliberação", foi votado e aprovado na sessão de ontem à noite da Câmara Municipal. Coraíni argumentou que o atual prefeito tem agora menos de um mês para entregar o cargo, deixando um contrato para ser executado pelo próximo mandato. A proposta da Prefeitura era conceder a autarquia à iniciativa privada por 35 anos a um custo de R$ 600 milhões.

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