Em nota, administração garante que ainda não foi notificada da decisão e, portanto, nada muda.

A assessoria de imprensa da Prefeitura de Marília informou nesta tarde que ainda não foi notificada da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu os efeitos das leis que transformam em serviços essenciais atividades como comércio, shoppings, bares, academias entre outros de Marília.

Na prática, com essa medida, a partir de agora, a Prefeitura terá que seguir as regras do Plano SP que foi implantado na pandemia do novo coronavírus.

"A Prefeitura de Marília informa que ainda não foi notificada sobre qualquer decisão sobre as leis aprovadas pela Câmara Municipal", diz a nota oficial. Não há uma informação se o Executivo pretende recorrer junto às instâncias superiores, como STJ ou STF.

A decisão é do desembargador Moreira Viegas que atendeu pedido da Procuradoria Geral de Justiça numa ação dreta de inconstitucionalidade, suspendendfo os efeitos das leis 8.646 e 8647, de 30 de janeiro de 2021. 

É a segunda vez que a Prefeitura "perde" na justiça. Na decisão anterior, havia uma penalidade de R$ 100 mil dia, além do risco de crime por desobediência.

Em seu despacho, o desembargador observou que “presente também o perigo da demora, haja vista que o crescente número de vítimas da COVID-19 pode gerar danos irreversíveis à coletividade, mormente o risco concreto de colapso no Sistema Único de Saúde, o qual, conforme notícia a mídia, já se encontra em situação precária. Prejudicado, por consequência, o pedido extinção formulado pela Procuradoria Geral do Município.”

Como fica 

Como a região de Marília está na fase laranja, na prática essa decisão do TJ-SP não muda muito o funcionamento do comércio de Marília.

A preocupação dos empresários é uma eventual regressão à fase vermnelha, o que levaria ao fechamento, mais uma vez, das atividades comerciais.

Matéria atualizada às 1640