O governo brasileiro deve passar a exigir em breve que as empresas de apostas que operam no país passem a ter sede no Brasil. Entenda o que muda.

Atualmente, todos os sites de apostas esportivas e cassinos online que operam no Brasil pertencem a companhias que estão estabelecidas fora do país. Com a mudança, as principais intenções do governo são arrecadar impostos dessas empresas e intensificar a fiscalização no setor.

Ainda não está claro quando e como exatamente a medida entrará em vigor. No entanto, já se sabe que essa será apenas a primeira ação do atual governo em direção à regulação total dessa indústria no Brasil.

A situação atual no Brasil

A iminente regulação e taxação das casas de apostas no Brasil vai significar uma mudança brusca na maneira como o setor funciona atualmente no país. Atualmente, de acordo com informações confiáveis fornecidas pelos especialistas do site melhorescassinosonline.com, mais de 400 plataformas operam por aqui.

Até hoje, o único movimento feito pelo governo nesse sentido aconteceu em 2018. Naquele ano, o então presidente Michel Temer assinou um projeto de lei que visava regulamentar as apostas esportivas no Brasil. O texto, no entanto, era provisório, e criava um limite de quatro anos para que uma nova lei fosse discutida e entrasse em vigor.

Desde então, centenas de casas de apostas passaram a investir no mercado brasileiro. Tanto é que, atualmente, 19 dos 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro de futebol contam com patrocínios vindos deste tipo de empresa.

O prazo para que outra lei fosse assinada, no entanto, expirou em dezembro de 2022, e o governo do então presidente Jair Bolsonaro não chegou a colocar o assunto em pauta.

Desta forma, atualmente, não há nenhum tipo de regulação ou fiscalização desse mercado no Brasil.

Intenção é suprir gastos com programas sociais

O movimento que vai taxar as empresas de apostas faz parte de um esforço do governo para aumentar a arrecadação com tributos para compensar gastos com programas sociais. A afirmação foi feita pelo próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no início de março. Haddad foi um dos primeiros nomes anunciados no governo Lula e nunca escondeu a intenção de regular o setor de apostas.

"A falta de regulação e de arrecadação de impostos fez com que o Brasil falhasse no monitoramento de uma rede que gera comportamentos suspeitos", afirmou Haddad. Segundo ele, essa reforma nas leis do setor de apostas podem ajudar a diminuir os casos de lavagem de dinheiro e manipulação de resultados, além de facilitar a punição aos culpados.

Apesar de não ter detalhado qual será o formato e quais serão os valores da tributação, fontes do governo afirmam que a expectativa é de que a arrecadação anual com impostos oriundos das empresas de apostas fique entre 2 e 8 bilhões de reais por ano.

Além dos impostos, a outorga

A tributação das empresas de apostas vai, segundo o governo federal, ajudar o Brasil a chegar mais perto de um equilíbrio fiscal. E a intenção do Ministério da Fazenda é arrecadar fundos vindos do setor não só através de impostos, mas também com a concessão de outorgas.

Segundo fontes do ministério, todas as plataformas de jogos online que quiserem operar no Brasil vão precisar pagar por uma outorga, uma licença de operação. O valor ainda não foi estipulado, mas a expectativa é de que seja alto o suficiente para, inclusive, inviabilizar o funcionamento de alguns dos mais de 400 sites ativos hoje.

Esquemas de apostas na mira do MP

Além da arrecadação através de tributos, a outra grande razão pelo qual o governo federal quer - e vai - passar uma medida provisória para regular o mercado de apostas é a quantidade de casos de lavagem de dinheiro e manipulação de resultados que vem aparecendo no esporte brasileiro.

Isso acontece porque, muitas vezes, os criminosos que se utilizam das apostas esportivas para aplicar golpes miram partidas de pouca expressão, onde atuam atletas com salários muito baixos.

Via de regra, o crime funciona através da "compra" de jogadores. Em uma partida de futebol, é possível apostar não só no resultado, mas também em mercados como:

• Total de escanteios no jogo;
• Total de cartões no jogo;
• Total de chutes no jogo;
• Entre tantos outros.

Os criminosos, então, entram em contato com atletas de clubes pequenos e oferecem quantias consideráveis (muito acima do salário desses profissionais), para que eles façam determinada ação em uma partida.

Depois, os golpistas apostam valores altos nos sites afirmando que aquela ação vai acontecer. Por exemplo, o criminoso aposta em mais de 10 escanteios no jogo e "compra" um ou mais atletas naquela partida para jogarem a bola deliberadamente contra a sua própria linha de fundo.

Em 2022, até mesmo jogos do Campeonato Brasileiro da Série B entraram na mira do Ministério Público por supostas manipulações.

Vale ressaltar, no entanto, que neste tipo de crime, em geral, as casas de apostas acabam sendo vítimas da situação, pois são elas que precisam pagar grandes quantias aos criminosos que fazem essas apostas forjadas.

PL 442: outra possibilidade de regulação

Além da medida provisória que será apresentada em breve pelo governo, existe um outro projeto em andamento em Brasília que também trata das apostas esportivas e jogos de cassino online no Brasil: o PL 442.

Além das apostas na internet, esse projeto também visa reabrir os cassinos físicos no Brasil, proibidos por lei no país desde a década de 1940.

Esse projeto, no entanto, caminha a passos lentos há anos na capital federal.

No início de 2022, o texto foi aprovado por maioria apertada na Câmara dos Deputados. No entanto, por conta da resistência anunciada publicamente por parte dos senadores e pelo então governo federal, o projeto acabou não sendo votado no Senado.

O PL 442 seria o grande regulador dos chamados jogos de azar no Brasil. Além dos cassinos físicos, cassinos online, apostas esportivas e jogos como roleta, black jack, bingos e máquinas de caça-níqueis também seriam regulados por esta lei.

No entanto, com o interesse do Ministério da Fazenda em caminhar com a MP da taxação dos sites de apostas, o projeto de lei dos cassinos continua sem data para voltar a caminhar em Brasília.