Ação de regularização dos MEIs

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Prazo da entrega da declaração termina no dia 31 de maio

 

O Sebrae-SP realiza até o dia 30, sexta-feira, uma ação junto aos quase 1 milhão de Microempreendedores Individuais (MEI) do Estado de São Paulo.

 

O objetivo é dar suporte ao MEI para a entrega da Declaração Anual e ajudá-lo na impressão das guias atrasadas de pagamento (DAS).  O prazo de entrega da Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) termina no dia 31 de maio. O empreendedor deve estar em dia com suas obrigações para evitar multas, perda de benefícios previdenciários.

 

Em Marília, há um total de 5.388 Empreendedores Individuais, sendo que  2.801, cerca de 52%,  encontram-se inadimplentes com suas obrigações. Essa situação acontece muitas vezes em consequência da falta da Declaração Anual.  

 

Durante toda a semana, o Escritório Regional do Sebrae-SP em Marília  e os PAE´s (Postos de Atendimento ao Empreendedor localizados em Tupã, Paraguaçu Paulista, Pompeia e Assis) estarão focados no atendimento aos microempreendedores individuais que estiverem inadimplentes.

 

Em Marília, os parceiros da iniciativa são a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com o atendimento do Banco do Povo, e a Univem (Centro Universitário Eurípedes de Marília), com o Escritório Modelo Contábil, que prestarão atendimento nesta semana junto com técnicos do Sebrae-SP, no Escritório Regional Marília, localizado à Avenida Brasil, 412 - Centro. 

 

Inadimplência: O MEI que não estiver com os boletos de pagamento mensais (DAS) quitados até as datas dos vencimentos está sujeito a juros e multa na geração das novas guias.

 

O empresário que deixa de honrar os pagamentos ou fazê-los com atraso perde os direitos previdenciários como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte e aposentadoria por idade.o. Ou ainda procurar o Sebrae-SP para mais orientações.

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