A Defensoria Pública de SP ajuizou, uma ação civil pública contra o município de Araraquara e o Estado de SP em que solicita o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis pelas redes de atendimento aos pacientes hipossuficientes da cidade que tenham incapacidade funcional provisória ou permanente, ou que sejam portadores de doenças crônico-degenerativas ou patologias que exijam cuidados paliativos.

Diariamente, a Defensoria Pública em Araraquara realiza o atendimento de diversos cidadãos carentes e de seus familiares em que reclamam da falta de fornecimento de fraldas descartáveis, tal como prescrito por médicos como parte do tratamento de doenças degenerativas ou para pacientes com incapacidade funcional.

"Os pacientes não dispõem de recursos financeiros para custear a aquisição contínua do produto, sendo expostos à situação de indignidade pela omissão dos entes estatais em fornecê-lo”, apontam os Defensores Públicos Matheus Bortoletto Raddi e Luiz Carlos Fávero Júnior, responsáveis pela ação.

Nos últimos meses, mais de 40 ações individuais foram propostas em razão deste motivo e o número vêm crescendo mês a mês. “Essas ações, até hoje, só obtiveram resultados positivos, no sentido de restar judicialmente determinado o fornecimento do insumo aos pacientes”, afirmam os Defensores.

A Defensoria Pública tentou realizar um termo de ajustamento de conduta (TAC) após reunião realizada com representantes da Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência e Desenvolvimento Social de Araraquara, além do Departamento Regional de Saúde e Procuradoria Municipal.

Porém, as tratativas foram infrutíferas e a municipalidade se manteve inerte em relação à solução extrajudicial do problema.