A Prefeitura de Marília está enfrentando dificuldades para colocar em prática a legislação que criou o Programa Aluguel Social que beneficia pessoas que enfrentam situações de emergência e tiveram que desocupar seus imóveis e morar em casas alugadas pela administração municipal. Por isso, está propondo mudanças nessa Lei. Este será um dos sete projetos em pauta na sessão da Câmara que será realizada nesta tarde (06), logo mais às 17h. Em pauta, também estão previstos 58 indicações e 53 requerimentos.

Confira os projetos em pauta:

- Projeto (em deliberação) do vereador José Menezes, denomina Rua Cabo PM Luís Eduardo Teixeira Spila a rua localizada no bairro Palmital, margeando a via férrea, com extensão de 350,50 metros. Em caso de aprovação, a matéria entrará em prazo de emendas.

- Vereador Cícero do Ceasa: presta homenagem póstumas a duas referências da Igreja Católica, o Papa João Paulo II e o bispo diocesano de Marília Dom Frei Daniel Tomasella.

- Vereador Marcos Rezende propõe denomina rua Alcina Satyro Martins a via pública localizada entre a parte externa do empreendimento comercial Rossi Parca Capital e o condomínio residencial Rossi Allegra, ambos na região Leste.

- Vereador Herval Rosa Seabra: determina prioridade na tramitação, julgamento e conclusão de processos administrativos no âmbito municipal às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

PREFEITURA - Outros três projetos são da Prefeitura:

- Alteração na legislação que rege o Programa Aluguel Social, permitindo receber colaboração da iniciativa privada para manutenção e melhoria dos próprios públicos;

- Isenção de encargos para fins de instalação de empresa no distrito industria (a empresa que recebeu a doação do lote cumpriu integralmente as obrigações assumidas, atendendo ao pedido da donatária);

- Denominações de duas ruas no Residencial Jardim Maracá, em Padre Nóbrega.