Em sessão ordinária realizada ontem à noite, a Câmara de Marília aprovou o Projeto de Resolução, da Mesa Diretora da Câmara, que revoga o inciso XV, do artigo 32, da resolução 183/90 – Regimento Interno e que busca facilitar a abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito. 

A medida vai facilitar a abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), ou seja, basta que o pedido contenha cinco assinaturas de vereadores, para que seja instalada. 

Foram aprovados,  projeto da Prefeitura, revogando a Lei 7354, de 13 de dezembro de 2011, que desafetou a Área X (parte da Área B3, parte da Área B13) medindo 1.999,94m², localizada anexa ao Distrito Industrial Santo Barion e autorizou sua doação à empresa Grespan Pães Congelados Ltda. –EPP, destinada à instalação de suas atividades.

Outro projeto, também da Prefeitura, cancela os encargos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 2609/79, que autorizou a doação de uma área medindo 7.050,00m², compreendendo parte da quadra 14, do bairro Jardim Continental, à Associação dos Profissionais de Farmácia de Marília, para a construção de sua sede social.

Também o Projeto de Lei, do vereador Wilson Damasceno, nº119/2017, modificando a Lei 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o “Setembro Lilás”.

O Projeto de Lei 119/2017, do vereador José Luiz Queiroz (PSDB), modificando a Lei 7117/2010, que oficializa o Portal da Transparência, divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, incluindo demonstrativo de arrecadação e destinação de multas de trânsito.