Uma emenda apresentada pelo vereador e presidente, Wilson Damasceno, ao projeto que alterou o Código Tributário do Município à Legislação Federal e instituiu a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), pode acabar com a Taxa dos Bombeiros a partir do ano que vem.

Comando dos Bombeiros se manifestou recentemente sobre o assunto.

A proposta foi aprovada ontem à noite pela Câmara. Já a Prefeitura procurou manter silêncio sobre o assunto, informando apenas que "aguarda o recebimento pela Câmara de Vereadores do autografo para proceder estudos e depois deliberar sobre o assunto", segundo nota divulgada nesta tarde.

O projeto, no qual foi aprovada a emenda, instituiu a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), entre 2% e 5%, para novas modalidades de prestadores de serviços, que não recolhiam imposto. Já está tramitando na Câmara um Projeto de Lei (132/20170), que vincula o Fundo Especial dos Bombeiros (Febom) ao orçamento geral do município.

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O vereador observou ainda que “esta Casa, pela Mesa Diretora entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que ainda não foi julgada. Por isso, conversei com todos os vereadores e propus, dentro deste projeto (42/2017), seja definitivamente revogada a cobrança da taxa dos bombeiros em Marília. Os bombeiros exercem, mundialmente, um serviço de alta relevância social, mas a cobrança da taxa é inconstitucional.

Desde 2010 temos rechaçado esta cobrança e conforme já disse na Tribuna, ingressei com ações na justiça, de maneira individual e coletiva, porém obtive êxito apenas na ação individual e não pago a taxa de bombeiros desde então. Este ano, o Supremo Tribunal Federal, finalmente e felizmente, declarou a taxa inconstitucional. Falta modular a cobrança. Se a taxa será considerada inconstitucional daqui para frente ou se sempre foi inconstitucional e se as pessoas que pagaram terão direito ao ressarcimento. Depende da publicação do Acórdão”, disse o presidente Wilson Damasceno.

O Projeto de Lei nº 86/2017, do vereador Marcos Rezende (PSD), que cria caixa exclusivo no atendimento a idosos, portadores de deficiência física e gestantes, nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Marília, excetuando as casas lotéricas.