Embora oficialmente o prazo de prorrogação previsto no projeto seja de 9 a 30 de junho, os contribuintes com débitos no DAEM (Departamento de Água e Esgoto de Marília) na prática terão apenas três dias para aproveitar a nova oportunidade prevista no programa de anistia para pagamento de débitos com contas atrasadas. Isso porque o prazo vence nesta sexta-feira (30) e a proposta ainda precisa ser aprovada hoje à noite pela Câmara Municipal e só entra em vigor após ser sancionada e publicada.

As datas previstas no projeto que será votado hoje.

A primeira etapa do programa de parcelamento de débitos vigorou entre os dias 13 de março até de junho. A anistia de juros e multas deu a oportunidade de negociar os débitos existentes a um valor menor e em até seis anos (72 parcelas).

Segundo balanço atualizado, divulgado hoje pela assessoria de imprensa da Prefeitura, o DAEM conseguiu arrecadar R$ 1,2 milhão com pagamentos a vista e mais R$ 3,8 milhões em parcelamentos, atendendo cerca de 10 mil contribuintes.

Veja também:

Anistia provoca filas e reclamações no DAEM

Mas, muitas dessas pessoas acabaram deixando para o último dia e houve fila muito grande e reclamações. Por isso, a Prefeitura decidiu prorrogar o parcelamento, oficialmente por mais 22 dias (de 09 a 30 de junho). Mas, legalmente qualquer benefício só poderá ser concedido após o projeto se transformar em lei.

A proposta foi assinada pelo prefeito Daniel Alonso no dia 13 de junho (portanto após o início do período da prorrogação). E o curioso é que o referido projeto só será votado nesta noite (26) pela Câmara.

A partir daí, ainda são necessários mais dois trâmites legais: a sanção pelo chefe do Executivo e a publicação da lei no Diário Oficial Eletrônico do Município, o que não deve acontecer antes de quarta-feira (28).

SEM JUSTIFICATIVAS - O portal Visão Notícias manteve contato com a a assessoria de imprensa da Prefeitura questionando essas datas e se não haveria inclusive a possibilidade de ser apresentada uma emenda, estabelecendo um prazo após a publicação da Lei, mesmo porque o DAEM precisa de mais recursos para novos investimentos -- e receber os atrasados é uma das saídas.

Mas, não houve resposta. O máximo que foi divulgado foram os valores arrecadados na primeira etapa do programa. Portanto, se não houver nenhuma emenda ao projeto que será votado hoje, os contribuintes do DAEM não devem perder porque serão apenas três dias para optar pelo parcelamento, ou seja, até sexta-feira (dia 30).