A Prefeitura de Marília publico nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial Eletrônico do Município, o "termo de suspensão" da concorrência pública que pretende fazer concessão, à iniciativa privada, dos serviços executados pelo DAEM (Departamento de Água e Esgoto de Marília). A medida foi tomada por determinação do Tribunal de Contas (TCE) que acolheu representação do ex-vereador Eduardo Nascimento, “com efeito devolutivo e suspensivo” das medidas anteriores.

Apresentação da Prefeitura, no ano passado, retrataria a situação econômica do DAEM e que teria levado ao polêmico processo de concessão.

Esta é a segunda vez que o Executivo tenta levar adiante o processo, mas é barrado pelo TCE. A primeira suspensão do processo de concorrência pública ocorreu em 14 de janeiro deste ano. Na época, o órgão determinou a retificação do edital. Pela licitação, a empresa vencedora terá que investir cerca de R$ 600 milhões, durante 35 anos, nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do município.

Ex-vereador Eduardo Nascimento.

A abertura dos envelopes com as propostas técnicas das empresas  estaria marcada para hoje (dia 25 de maio). Mas, foi novamente suspenso. O ex-vereador Eduardo Nascimento que, com base na Lei das Licitações, ingressou no processo junto ao TCE como cidadão. Dessa forma, ele pediu a revisão do que fora julgado anteriormente.

Nascimento alegou a existência de outros dispositivos do edital lançado pela Prefeitura que ferem a igualdade na disputa, dentre outras regras e princípios que norteiam a administração pública. O seu pedido foi acolhido pela Conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cristiana de Castro Moraes, “com efeito devolutivo e suspensivo”, incluindo a retificação no edital que já tinha sido realizado.

Para o ex-vereador, existiriam outros dispositivos do edital lançado pela Prefeitura que ferem a igualdade na disputa, além de outras regras e princípios que norteiam a administração pública.

PROTESTOS - A assessoria de imprensa da Prefeitura divulgou nota oficial sobre a nova suspensão do processo licitatório de concessão do DAEM. Mas, ao mesmo tempo foi publicado hoje o termo de suspensão no Diário Oficial Eletrônico do Município. (ver a direita).

Afirma que "é uma ação deliberada para obstruir o processo de concessão. A Prefeitura - por meio da Procuradoria Geral do Município - informa que foi notificada no final da tarde desta terça-feira (24) sobre o caso. Assim que conhecer o teor do pedido vai providenciar os esclarecimentos necessários para dar continuidade ao processo de concessão".