A Prefeitura deve publicar ainda nesta semana, no Diário Oficial Eletrônico, a lei aprovada pela Câmara estabelecendo uma anistia "relâmpago" aos devedores do DAEM (Departamento de Água e Esgoto de Marília), com possibilidade de redução de 100% das multas e juros para aqueles que optarem pelo pagamento a vista.

A proposta estabelece que contribuinte que tiver contas atrasadas e débitos pendentes com a autarquia poderá parcelá-los em até 72 meses, com dedução de 80% da multa moratória e 80% dos juros. Quem optar pelo pagamento à vista, usufruirá de uma anistia mais ampla, sendo favorecido com 100% do valor da multa e 100% dos juros.

O diretor da autarquia José Carlos de Souza Bastos, espera arrecadar até R$ 1 milhão com essas dívidas antigas. Os recursos serão revertidos para a própria população, em obras de aperfeiçoamento da distribuição de água.

“Nós sabemos que muitas famílias estão em dificuldades, correndo o risco de ter água cortada, correndo o risco perder o patrimônio – que é a casa. Todos sabemos que tarifa pública não se pode perdoar. Então, em função disso, apresentamos esta proposta de anistia, elaborada pelo Daem junto com o prefeito Daniel Alonso, justamente para que estas famílias resolvam estas situações e fiquem tranquila”, ponderou o diretor.

VETO REJEITADO - Na sessão da Câmara, realizada segunda-feira, a rejeição (por unanimidade) do veto do ex-prefeito Vinícius Camarinha à Lei Complementar n.º 13/2016, de autoria do vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), que revogava a concessão do Daem à iniciativa privada. Com anulação do veto, prevaleceu as determinações da Lei Complementar. Com isso, a possibilidade de "venda" da autarquia deixa de existir.