A contratação irregular de comissionado para o cargo de Diretor do Observatório Municipal de Segurança e Cidadania levou o prefeito Daniel Alonso a sofrer o seu primeiro processo por Improbidade Administrativa em menos de nove meses de administração. O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública, aceitou denúncia feita pelo Ministério Público.

Secretário Faneco também foi denunciado.

De acordo com a representação da promotoria, a irregularidade na contratação teria ocorrido porque o servidor indicado (o policial militar Kedney Rômulo Simão da Silva) deveria ter formação em curso superior (nível superior e formação em segurança pública), mas não teria essa qualificação.

O policial contestou a denúncia e garante que há uma legislação específica para policiais militares no que se refere ao ensino. Mas, há divergência jurídica com o MEC (Ministério da Educação).

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O promotor que ofereceu denúncia, Oriel da Rocha Queiroz, entende que -- embora seja Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública -- o curso de Nível Superior com Formação em Segurança Pública é restrito aos Oficiais da Polícia Militar.

No processo por Improbidade Administrativa figuram como réus o prefeito Daniel Alonso, o secretário da Administração, José Alcides Faneco e Kedney Rômulo Simão da Silva. Agora, os três terão 15 dias para apresentação de defesa.

SILÊNCIO - O portal Visão Notícias entrou novamente em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura, com objetivo de buscar uma posição da Administração sobre este caso. Mas, até agora nenhuma nota oficial foi divulgada.

Veja a decisão da justiça: