Em cada 100 empresas paulistas registradas no Simples, 40 são MEIs.

A criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) está completando cinco anos neste mês de julho.

Muitos proprietários de pequenos negócios conquistaram um CNPJ e, com ele, direitos previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade.

A medida, contida na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, representou um grande gesto de inclusão social, incentivo ao empreendedorismo e de combate à burocratização de métodos e processos tributários.

Mais que uma alternativa simples e menos burocrática de se formalizar, o MEI representa hoje um passaporte à cidadania para milhares de trabalhadores autônomos em todo o país.

Mais de 1 milhão de empreendedores paulistas que viviam na informalidade ganharam o direito de estar com suas atividades legalizadas, de abrir as portas do seu estabelecimento sem medo da fiscalização.

Ter o direito aos benefícios previdenciários como a aposentadoria, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros.

No total, são 473 atividades que podem se cadastrar como MEI. Para se enquadrar nas regras é necessário faturar no máximo R$ 60 mil/ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

O empreendedor tem direito a carga tributária reduzida e faz o pagamento de carnê mensal, com valores fixos durante o ano. Para 2014 esses valores variam, dependendo da atividade, de R$ 37,20 a R$ 42,20.