O prefeito de Marília, Daniel Alonso, está enfrentando, em menos de nove meses de administração, sua primeira batalha jurídica como administrador público. O Ministério Público Estadual protocolou ação civil por improbidade administrativa contra o chefe do executivo e o secretário da Administração, José Alcides Faneco, sobre possível contratação irregular em um cargo comissionado.

Até o final desta tarde, o Gabinete não tinha emitido nenhuma nota oficial sobre o caso. A decisão caberá à justiça estadual se aceita ou não a denúncia.

Denúncia apresentada pelo MP.

De acordo com a representação, a irregularidade envolveria o cargo de Diretor do Observatório Municipal de Segurança e Cidadania, conforme portaria do dia 8 de junho. Para ocupar o referido cargo, o servidor deveria ter formação em curso superior (nível superior e formação em segurança pública). Mas, o indicado pelo Executivo (o policial Kedney Rômulo Simão da Silva) não teria essa formação (veja abaixo nota de sua defesa enviada ao Visão Notícias).

Inicialmente o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar denúncia apresentada por um cidadão (ligado a administração anterior). A promotoria entende que o policial não possui formação específica para o cargo, uma vez que -- embora seja Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública-- o curso de Nível Superior com Formação em Segurança Pública é restrito aos Oficiais da Polícia Militar.

Na denúncia, o promotor Oriel da Rocha Queiroz pediu à Justiça que a nomeação seja declarada nula e que o prefeito Daniel e o secretário Faneco sejam "condenados à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente". Caberá ao juiz da Vara da Fazenda Pública se aceita ou não a denúncia.

DEFESA

O portal Visão Notícias encaminhou demanda à assessoria de imprensa da Prefeuitura no começo desta tarde, mas até agora não houve nenhum comunicado oficial sobre a defesa.

Já o policial militar Kedney Rômulo Simão da Silva divulgou nota se defendendo e afirmando que não há nenhuma irregularidade na sua contratação, inclusive com base em declarações feitas pelo ex-comandante da Academia Militar do Barro Branco, coronel da reserva, Marco Antônio Alves Miguel, nas redes sociais, que comprovariam a legitimidade da nomeação, ou seja, há uma legislação específica para policiais militares no que se refere ao Ensino.

"Há legislação estadual e federal que trata do assunto. O MEC e o CAPES não reconhecem, por ora, os cursos por reserva de mercado no mundo acadêmico. Uma injustiça que merece recurso imediato", comentou o ex-comandante do Barro Branco.