A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, por 41 votos a 7, requerimento para encerrar a discussão hoje da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O PT obstruiu a votação. O pedido foi feito pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

O presidente do colegiado, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que a votação deve ficar para esta terça (31). “Não colocaremos em votação hoje, não dará tempo. Não quero enganar ninguém”, disse. Segundo ele, não deve haver mais discussão do tema, apenas a votação.

A sessão extraordinária para analisar a redução da maioridade penal está marcada para depois da reunião ordinária da CCJ, agendada para as 10 horas.

Depois que Arthur Lira (PP-AL) anunciou o fim da discussão e a votação para amanhã, o plenário se esvaziou. Ficaram apenas alguns parlamentares que já tinham se inscrito para falar sobre o tema.

“Teremos presídios de ladrões de bicicleta, de aviõezinhos do tráfico, de meninas que são prostituídas nas estradas por um prato de comida. Isso é muito grave, senhores deputados”, disse a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), contrária à PEC.

Para o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), o debate deve ser focado na admissibilidade ou não da proposta. “Voto pela admissibilidade porque entendo não ser cláusula pétrea, mas um marco temporal da imputabilidade na legislação brasileira”, disse.

Da Agência Câmara