Os contribuintes de Pompeia têm até esta quinta-feira (dia 20) para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIM) e regularizar seus débitos municipais, como IPTU, ISSQN, ITBI e outras taxas, com condições especiais.

O programa oferece redução de 100% em multas e juros para pagamentos à vista e desconto de 50% para parcelamentos, que podem ser feitos em até 60 vezes, conforme o valor da dívida.

A iniciativa, regulamentada pela Lei N.º 3.264 de 23 de janeiro de 2025, permite que os cidadãos quitem seus débitos com mais facilidade. Para mais informações, os interessados podem procurar o Setor de Tributação pelo telefone (14) 3405-1505. Mais informações, clique AQUI.