Prossegue até esta terça-feira (dia 15) o programa de parcelamento de dívidas com IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores), que viraram ação judicial contra o contribuinte, informou a  Secretaria Estadual da Fazenda. Mais de 24 mil contribuintes aderiram ao mutirão de conciliação de débitos fiscais do Concilia SP até esta sexta-feira.

COMO PARCELAR - As regras do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) permitem o pagamento à vista ou em até 24 parcelas. Para os débitos tributários (IPVA, ITCMD, taxa judiciária e taxas de qualquer espécie e origem) o recolhimento pode ser feito à vista, com redução de 75% sobre o valor das multas moratória e punitiva e 60% sobre o valor dos juros. No caso da opção pelo parcelamento, haverá redução de 50% sobre multas moratória e punitiva e 40% sobre juros.

Os débitos não tributários (multas administrativas, multas contratuais, multas penais, ressarcimentos e reposição de vencimentos) o pagamento à vista terá redução de 75% sobre os encargos moratórios. Em parcelas, com redução de 50% sobre os encargos moratórios.

Podem ser incluídos no PPD dívidas de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. As adesões podem ser feitas pelo site ou utilizando os 53 postos de atendimento presencial mantidos pela Secretaria da Fazenda em todo o Estado.

Os contribuintes podem também obter informações adicionais sobre o programa Concilia SP, locais de atendimento e débitos incluídos do programa por meio do telefone 0800.170.110 (exclusivo para telefone fixo) ou pelo site da Secretaria da Fazenda.

Endereços na região:

MARILIA - Avenida Sampaio Vidal, 844

TUPÃ - Rua Iporans, 1.218

OURINHOS - Avenida Antonio de Almeida Leite, 1.117

LINS - Rua Treze de Maio, 260

BAURU - Rua Afonso Pena, 450