Se você tem uma dívida para receber do Município de Marília e está na lista dos "precatórios", a Prefeitura está propondo um acordo para antecipar esses valores, ou seja, que aceite dar um desconto de 20% , também conhecido como deságio. De acordo com a assessoria de imprensa, a administração precisa acertar R$ 130 milhões junto aos credores.

Os interessados deverão protocolar o pedido de adesão ao acordo até o dia 28 de março, de forma digital, clicando AQUI. Após essa data, será formado o lote de propostas a serem analisadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios, que habilitará e classificará os pedidos conforme os critérios indicados no edital.

Mesmo com a formalização da proposta, a Prefeitura informou que vai depender de "disponibilidade financeira", ou seja, de ter dinheiro em caixa para o pagamento.  

O que é um precatório?

Precatório nada mais é que uma requisição emitida pelo Poder Judiciário para pagamento de dívidas dos governos federal, estadual e municipal, após esses órgãos públicos terem sido condenados por decisão judicial definitiva, ou seja, que não admite mais recursos.