Depois de uma semana em que assinou atos que causaram bastante polêmica, o prefeito Vinicius Camarinha encerra o seu último dia de mandato sancionando o Plano de Carreira do servidor público (inclusive da saúde), publicado neste sábado no Diário Oficial Eletrônico. Mas, para isso, teve que adotar medidas extras que visam exatamente evitar que essa lei provoque aumento de despesas após as eleições: além de extinguir ontem grande parte dos cargos comissionados, hoje assinou decreto "medidas de compensação e contenção de despesas com pessoal", incluindo a proibição de horas extras.

Com 88 páginas, o Diário Oficial traz ainda uma série de portarias que visam abrir processo disciplinar e sindicância para apurar possíveis irregularidades contra servidores, inclusive pagamento de advogado no DAEM (apontado como irregular pelo Tribunal de Contas). E finalmente foram publicadas também as portarias de exoneração de todos os secretários municipais, diretores de autarquias e sub-prefeitos dos Distritos que começam a vigorar a partir do dia primeiro de janeiro.

Atos publicados hoje no Diário Oficial Eletrônico.

REDUÇÃO DE DESPESAS

Outro decreto é o que institui um pacote de redução de despesas, atingindo diretamente o servidor municipal e por tempo indeterminado: I - ficam proibidas a realização e o pagamento de horas extras; II - fica suspensa a autorização da compensação de tributos através de créditos decorrentes de horas extras; III - fica suspenso o pagamento de licença prêmio em pecúnia; IV - fica suspensa a autorização da compensação de tributos através de créditos decorrentes de licença prêmio; V - fica suspensa a designação para cumprimento de jornada.

Na justificativa, o chefe do Executivo reconhece que a implantação do Plano de Carreira é o principal motivo e, além de cumprir normas que constam nessa lei, também precisa reduzir despesas.

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