O programa de regularização de débitos Acerta Marília termina na próxima sexta-feira (dia 29). Os contribuintes podem quitar débitos junto a Prefeitura, Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) e Emdurb. Serão contemplados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos em dívida ativa, mesmo que protestados ou não, discutidos judicialmente ou não. Débitos de 2024, como o IPTU 2024 por exemplo, não estão incluídos nesta anistia.
 
O valor consolidado para adesão ao programa compreenderá o valor principal do débito do contribuinte, acrescido de correção monetária, juros moratórios, bem como multa moratória e demais encargos legais.

Poderá integrar o saldo devedor de parcelamento anterior não cumprido integralmente, e dos parcelamentos ainda vigentes pelo saldo remanescente mediante o cancelamento do parcelamento anteriormente firmado.

Caso ajuizado ou protestado, ao valor serão acrescidas despesas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais. As despesas decorrentes de protesto extrajudicial deverão ser quitadas pelo contribuinte diretamente no Cartório de Protesto correspondente.

Como aderir?
 
Os atendimentos presenciais para adesão ao Programa de Regularização de Débitos, referentes à Prefeitura Municipal de Marília, serão realizados no Ganha Tempo Municipal mediante prévio agendamento clicando AQUI ou pelo WhatsApp (14) 3402-6000 – opção 1 – Ganha Tempo - Agendamento.
 
O contribuinte que não possui acesso à internet poderá realizar o agendamento presencialmente no Ganha Tempo Municipal, localizado na avenida das Indústrias, das 8h às 17h.