As clínicas, unidades de saúde e escritórios de advocacia poderão receber autorização para rebaixamento total de guias. Projeto neste sentido foi apresentado pelo vereador Marcos Rezende e começará a ser analisado na sessão da Câmara desta segunda-feira (21).

A pauta terá cinco projetos, inclusive o que dispõe sobre a implantação da campanha socioeducativa destinada a desestimular a prática de dar esmolas em Marília. O parecer do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas da Prefeitura (exercício de 2013 - primeiro ano do prefeito Vinicius Camarinha) também serão votadas pelos vereadores.

Marcos Rezende argumenta que “a atual dificuldade de se estacionar veículos em vias públicas leva diversos estabelecimentos a recuarem suas construções, oferecendo vagas a seus clientes defronte aos estabelecimentos. Nossa proposta visa atender solicitação dessas categorias, viabilizando vagas específicas”. Caso a matéria seja aprovada pelo plenário, passará a correr o prazo de emendas e, ao final, seguirá para pareceres das comissões.

ESMOLAS - O vereador José Expedito Capacete (PDT) é autor do projeto dispondo sobre a implantação da campanha socioeducativa destinada a desestimular a prática de dar esmolas em Marília.

Projeto da Prefeitura abre crédito adicional suplementar para obras e serviços: construção e reforma da Emei Bem-te-vi (R$ 140 mil), construção de uma nova creche no bairro Nova Marília (R$ 85 mil), desenvolvido do projeto Trabalho Técnico Social do programa Minha Casa, Minha Vida (R$ 110 mil), construção, ampliação e melhorias das unidades básicas de saúde (R$ 1 milhão) e instituição do programa Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti (R$ 360 mil).

Outro projeto do Executivo propõe a substituição da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Limpeza Pública na composição da Junta de Recursos Fiscais.

CONTAS DA PREFEITURA - Concluindo a pauta desta segunda-feira, dia 21, o plenário vota em discussão única o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público favorável ao parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marília referente ao exercício de 2013. O parecer requer votação qualificada, sendo necessário dois terços para rejeição.