No chamado "apagar das luzes" do ano e do próprio mandato dos atuais vereadores e dele mesmo (encerram dia 31 de dezembro), o prefeito de Marília, Daniel Alonso, convocou a Câmara Municipal para realizar uma sessão extraordinária logo após o Natal. A convocação ocorre para o período de 26 a 30 de dezembro para votação de cinco projetos.

Aliás, o Legislativo já deveria ter realizado ontem (quinta-feira, dia 19) uma sessão extraordinária para votar essas matérias, todavia não houve quórum, levando o chefe do Executivo a convocar um novo período para discussão e votação das matérias que, segundo ele, são urgentes.  

Confira quais são os projetos:

• Projeto de Lei nº 140/2024, de autoria do Município, modificando a Lei nº 9.047, de 2023, adequando a legislação municipal à Lei Federal que rege e disciplina instalação de antenas e toda infraestrutura para avançar a viabilização da internet 5G em Marília;
• Projeto que cria o Centro de Referência de Políticas Públicas para Mulheres;
• Projeto que extingue o Consórcio Intermunicipal Pró-Recuperação do Rio do Peixe, composto pelos Municípios de Marília, Garça, Lupércio, Vera Cruz e Ocauçu, acatando determinação do Ministério Público;
• Altera a lei responsável pelo processo de transição no governo municipal e estabelece a formação de equipe dentro do princípio da continuidade do serviço público;
• Projeto de Lei Complementar 34/2024 que altera a nomenclatura de órgãos públicos, inclusive criando a Agência
• Municipal de Água e Esgoto de Marília (AMAE), em substituição ao DAEM;
• Projeto de Lei Complementar 35/2024  que regulariza o parcelamento junto ao regime próprio de previdência Município