Por oito votos a quatro, os vereadores de Marília derrubaram o veto parcial apresentado pelo prefeito Daniel Alonso, que pretendia revogar uma emenda aditiva, de autoria do presidente da Câmara, o vereador Eduardo Nascimento (Republicanos), ao projeto de Lei Complementar (23/2024), do executivo. A emenda de Nascimento propõe a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem, além de outras modificações.

Na sequência, a Câmara também apreciou, em primeira discussão, projeto também da Prefeitura de Marília, dispondo sobre a construção, manutenção e conservação das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município.

Apesar de estar sobrestando as próximas votações, como foi apreciado em primeira discussão, o Projeto pode retornar à pauta da próxima sessão ordinária, caso não seja retirado pelo chefe do executivo.

Por fim, os vereadores votaram e aprovaram, em primeira discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2024, do Vereador Eduardo Nascimento (REPUBLICANOS - foto) e outros, incluindo no Art. 63 da Lei Orgânica do Município o inciso XXXVIII e parágrafo único, referentes à pontualidade do pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais.

Como foi aprovado (nove votos) em primeira discussão, o projeto abre dois dias de prazo para emendas e deve retornar à pauta, em 10 dias, para sua segunda discussão. (Da Assessoria).